Analisa o sistema de cotas para acesso às universidades públicas no Brasil, previsto na Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, na Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, e no art. 53, IV, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Trata da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, com enfoque no crime de porte de arma de fogo desmuniciada. O que terá enfoque central neste trabalho é a tipicidade do crime de porte de arma de fogo desmuniciada, de acordo com a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Estuda a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e sua eficácia no controle do crime organizado.

Trata de temas como função jurisdicional, administração da justiça e participação da sociedade, cláusulas pétreas, controle de constitucionalidade, princípio da separação de poderes e princípio da forma federativa de Estado. Examina as impugnações e a aplicação da teoria à solução da ADIn nº 3.367-DF.

Trata da reforma do sistema de previdência social no Brasil por meio de emenda constitucional, abordando temas como a falta de equiparação entre o setor privado e o setor público no campo previdenciário, a proibição de retroação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a contribuição dos inativos, bem como a necessidade de um regime de transição das regras previdenciárias que se mostre eficiente.

Defende, com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, se não há omissão da lei trabalhista, não é possível a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao seu sistema.