A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além de estudar os elementos que admitem contratação em condições diversas nas licitações. Analisa o conteúdo dos contratos administrativos nas situações em que a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensa o termo de contrato.
