A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do controle de nepotismo, discutindo a aplicação e legitimidade da Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça e a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal.
Analisa a possibilidade de controle, judicial pela Justiça do Trabalho, de políticas públicas implementadas pelos governos federal, estadual ou municipal na hipótese de contrárias à valorização do trabalho humano ou outros princípios fundamentais da Constituição de 1988.
Versa sobre o fundamento constitucional do controle, a posição dos tribunais brasileiros e os limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas, abordando a garantia do mínimo existencial, a razoabilidade, a reserva do possível, as sanções para o descumprimento de ordem ou decisão judiciária e a via processual adequada para provocar o controle e a eventual intervenção do Judiciário em políticas públicas.
Estuda o controle das políticas públicas exercido pelo tribunal de contas para garantia da efetividade dos direitos e garantias individuais, em especial os direitos à saúde e à educação.
O tema da palestra é controle de preços nas licitações e contratações públicas: entre o mercado e o interesse público. Para o palestrante, um dos temas mais difíceis por várias razões, entre elas: dificuldade de se captar preço compatível com o mercado e dificuldade que a Administração Pública tem de se aparelhar adequadamente para conseguir fazer uma pesquisa de mercado e definir parâmetros de preços para as contratações públicas. Dentre os principais óbices que levam a Administração Pública a ter tantos problemas com a definição de um parâmetro de preço estão: o déficit de procedimentalização da atividade administrativa do Estado. A normatização de processos internos preparatórios da licitação é um dado muito importante para a Administração Pública se organizar e cumprir as tarefas relativas a definição e posterior controle da administração. Outro óbice, é a falta de profissionalização dos servidores envolvidos no procedimento licitatório, exigido cada vez mais da licitação. É ressaltado ainda, fragilidades da Administração Pública no que se refere a contratação e licitações públicas, destacando que nos apegamos ao excesso de formalismo e burocracia que confunde e dificulta a atuação, sendo que as normas relativas as contratações públicas não podem estar desvinculadas da realidade.