Discorre sobre a Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulamenta matéria atinente às despesas com os denominados alimentos gravídicos, aqueles devidos ao nascituro e à gestante ao longo da gravidez.

Analisa “os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública e que estão previstos no art. 11 da Lei Federal n° 8.429, de 1992”.

Estuda os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme art. 10 da lei 8429.

Analisa o art. 9 da Lei de improbidade administrativa, que trata especificamente dos atos que importam enriquecimento ilícito, ou seja, quando ocorre vantagem patrimonial indevida do agente público.

Trata da relação existente entre as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, e n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, principalmente no que diz respeito à culpa quando há caracterização de imprudência e de negligência em condutas atribuídas a prefeitos.