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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (10-03-2016)
Averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 3551/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (22-10-2014)
Adicional de insalubridade. Processo STJ 10457/2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (23-08-2022)
Isenção do desconto do imposto de renda. Processo STJ 003844/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (22-10-2014)
Adicional de insalubridade. Processo STJ n. 10459/2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (22-08-2022)
Isenção do desconto do imposto de renda e dispensa da reavaliação médica. Processo: STJ n. 018643/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (20-09-2022)
Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 39347/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (26-09-2022)
Abono permanência. Processo STJ n. 23969/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (22-10-2014)
Adicional de insalubridade. Processo STJ n. 10458/2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (22-10-2014)
Processo STJ n. 7771/2014. Auxílio-natalidade.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (23-08-2022)
Dispensa da reavaliação médica periódica. Processo STJ 026857/2017.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (24-08-2022)
Ajuda de custo. Processo STJ n. 22651/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (14-11-2013)
Concessão de adicional de qualificação por ações de treinamento. Processo STJ n. 11611/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (18-11-2013)
Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia. Processo STJ n. 11046/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (06-09-2022)
Auxílio-funeral. Processo STJ n. 24383/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (19-02-2013)
Autorização de averbação de tempo de serviço. Processo STJ n. 1.444/2013. Despacho n. 309/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (08-10-2012)
Concessão de adicional de qualificação por ações de treinamento.Processo STJ n. 10.121/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-09-2022)
Abono de permanência. Processo STJ n. 24540/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (20-09-2022)
Abono de permanência. Processo STJ n. 24250/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (01-09-2022)
Inclusão de dependente para fins de imposto de renda. Processo STJ n. 9892/2017.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (08-09-2022)
Abono de permanência. Processo STJ n. 23982/2022.

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