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Dias, Eduardo Rocha (01-2005)
Examina o enquadramento jurídico-constitucional das advertências administrativas referentes ao tabaco, previstas expressamente pelo parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Tece considerações acerca das restrições à publicidade de produtos fumígeros, decorrentes do diploma normativo que deu concreção ao referido dispositivo constitucional, a Lei nº 9.294, de 1996, modificada posteriormente pela Lei nº 10.167, de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.







Serrano-Piedecasas, José Ramón (2004)

Azevedo, Vicente de Paulo Vicente de (2000)


Darcie, Stephan Doering (2014)


Oliveira, Alfredo Emanuel Farias de (2012)





Alves, Fábio Wellington Ataíde (2009)
Trata do sentido político do direito de defesa, desde a sua concepção no Estado liberal, apresentando, ao fim, uma abordagem sobre os seus desafios na época em que vivemos.



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