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Silveira, Renato de Mello Jorge (2010)






França, Vladimir da Rocha (1999)


Porto, Fábio da Silva (10-2004)




Ellovitch, Mauro da Fonseca (12-2008)
Apresenta uma contextualização do licenciamento ambiental, do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental como corolários do princípio da prevenção, discorrendo sobre a ilegalidade na dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Analisa o caso do Estado de Minas Gerais focado na cultura de cana-de-açúcar.

Prado, Safira Orçatto M. do (10-2003)
Faz uma análise do Estado como único detentor da função judicial. Verifica se o Estado deve responder pelos atos judiciais danosos, que acabam acarretando diversos prejuízos aos cidadãos. Destaca o importante papel que o Poder Judiciário tem de implementar a justiça, compatibilizando os ideais de liberdade e igualdade.






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