Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado.

Enfoca os potenciais direitos do adjudicatário ao término do processo licitatório, além de abordar temas como normas sobre licitação e contratos, sustentabilidade econômico-financeira do objeto da licitação e desfazimento da licitação.