Salienta a importância do Código de Defesa do Consumidor como um significativo avanço brasileiro em seu alinhamento com outros países desenvolvidos, no que diz respeito a uma intervenção efetiva nas relações entre oferta e demanda. Também destaca a relevância do CDC como mecanismo de conscientização da população a respeito da necessidade de sua participação no desenvolvimento social, do resguardo de seus direitos e da sua força como agente de uma relação jurídica de consumo, além de ter fomentado o nascimento e desenvolvimento de inúmeras associações que, com sua atuação na defesa dos interesses dos consumidores brasileiros, otimizaram a aplicação dessa nova disciplina legislativa. Ressalta os desafios enfrentados pelos aplicadores dessa legislação, onde, desde o início da vigência do Código, a jurisprudência tem superado muitos obstáculos para estabilizar os conceitos que foram introduzidos pela Lei. Dentre esses, pode-se destacar o próprio conceito de consumidor, em relação ao qual a discussão partiu de duas linhas de pensamento, as escolas subjetiva e objetiva. Mostra como outros pontos polêmicos existem, entre os mais recentes está o que trata da possibilidade de um juiz ou tribunal poder, de ofício, declarar a nulidade das cláusulas abusivas inseridas em um contrato regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, acentua sua interpretação singular em relação a do Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, a importância da base conceitual representado pelo Código Civil ser integrada com o CDC e a necessidade de se buscar o equilíbrio entre as regras do direito processual e do direito material.

Trata do direito processual civil internacional sob a ótica do direito do consumidor. Aborda inicialmente a questão da competência internacional da Justiça brasileira em matéria consumerista, trata da possível aplicação do art. 4º c.c. art. 101 do CDC (que estabelece o foro privilegiado do consumidor) na esfera internacional e analisa criticamente um caso de defesa de consumidor, sob o enfoque do direito brasileiro em vigor e do direito comunitário europeu e do Mercosul.

Discorre sobre os empregados domésticos, apresentando os aspectos legais que regulamentam a profissão, bem como sobre os seus direitos à luz de princípios constitucionais como da igualdade e da dignidade da pessoa humana.