A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a constitucionalidade da criação de unidades de conservação por meio de decreto do Poder Executivo, fazendo uma interpretação sistemática dos espaços territoriais especialmente protegidos, previstos no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal. Discute as diferenças entre os mecanismos de proteção ambiental previstos na Lei nº 9.985, de 2000, e no Código Florestal brasileiro. Versa ainda sobre a vedação à indenização pelos lucros cessantes ocasionados pelo poder público aos proprietários rurais atingidos pelas restrições ambientais e sobre a inconstitucionalidade da exclusão do direito do possuidor de boa-fé a ser indenizado na desapropriação ambiental.
Analisa a segurança jurídica no âmbito do direito administrativo disciplinar, estudando os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da inadmissibilidade do uso no processo da prova obtida por meios ilícitos, da razoabilidade e proporcionalidade e o princípio da segurança jurídica. Compara o direito administrativo disciplinar com o direito penal, mencionando a Súmula Vinculante n. 5 do STF. Aborda a defesa da liberdade individual e o princípio da tipicidade. Trata ainda da antijuricidade e da culpabilidade.