Investiga se o pressuposto para a abertura da licitação pode ser a mera previsão de crédito orçamentário (presente na proposta de orçamento anual) ou se é necessária a dotação orçamentária presente na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Analisa a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001 e do § 5º do art. 25 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995, que determina a tributação no Brasil de lucros auferidos por investidas no exterior antes mesmo de serem distribuídos. Comenta o método de equivalência patrimonial.

Aborda a obrigatoriedade ou não de o jurisdicionado submeter sua demanda ao novo rito. Ressalta que, cumprindo o réu o mandado inicial de pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios, incentivo para que este cumpra a sua obrigação o mais rápido possível, objetivando evitar a conhecida morosidade do procedimento ordinário.

Analisa o alcance do parágrafo 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verificando se este último encontra fundamento de validade naquele. Analisa o campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à luz da competência constitucional da União Federal para tributar a renda e os proventos de qualquer natureza.

Comenta o instituto da disponibilidade, que integra o regime jurídico regulador do serviço público federal. Apresenta um breve histórico desse instituto, mostrando as configurações que assumiu desde a Constituição Federal de 1937 até a de 1988.

Trata principalmente do dispositivo legal que estabelece que "disponibilidades de caixa" de Estados e Municípios e de órgãos ou entidades do poder público serão depositadas em instituições financeiras oficiais, o que teoricamente afasta a possibilidade de utilização de instituições privadas para recebê-las.