A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda os principais mandamentos jurídico-administrativos contidos na
Diretiva 2006/123, a chamada Diretiva Européia de Serviços. Destaca a
importância dos balcões únicos e da reforma dos procedimentos de expedição de autorizações,
licenças e permissões administrativas como instrumentos de ampliação da concorrência e do fluxo de
serviços e, em última instância, como formas de concretização de zonas de integração
macrorregional.
Analisa os sistemas de controle de constitucionalidade, particularmente, o modelo brasileiro e seus efeitos. Trata da questão da repristinação de lei que tenha revogada outra, instituindo uma nova disciplina fiscal e que, por sua vez, seja declarada inconstitucional ou afastada de aplicação no controle difuso exercido pelos magistrados brasileiros.
