Trata da eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais, abordando o regime jurídico da administração indireta e comparando-o, quando necessário, ao da administração direta.

Analisa a eficácia dos julgamentos de contas públicas pelos Tribunais de Contas diante da revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário. Examina aparentes choques entre dispositivos constitucionais que retirariam a autoridade dos Tribunais de Contas para exercer a sua atividade de maior relevo.

Examina os vícios de inconstitucionalidade que decorrem sempre de uma ação ou uma omissão. Ação de atentar ao princípio da supremacia da Constituição ou de menosprezar a força normativa dos preceitos constitucionais, e omissão ao não tornar efetiva norma constitucional. Também analisa como se estrutura o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, destacando o sistema de controle concentrado, de onde surgem a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Por fim, apresenta os efeitos da medida liminar nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que resultam, conforme se tratar de ação direta ou de ação declaratória, em suspensão ou em imposição da eficácia do preceito normativo objeto da demanda.

Examina os equívocos da interpretação constitucional realizada no Brasil com base nos padrões da Hermenêutica Clássica. Também enfatiza, em razão da indeterminação semântica dos signos lingüísticos das normas constitucionais, a necessidade de utilização, na análise da Constituição, de uma interpretação fundada na nova hermenêutica jurídica. Discorre sobre o nexo entre o giro lingüístico e a Nova Hermenêutica Jurídica, tornando possível compreender a natureza pragmática de ambos e como ela reflete positivamente na interpretação da Constituição.