Apresenta o alcance e as consequências da elisão fiscal internacional e o conceito de paraíso fiscal, bem como os seus principais instrumentos.

Apresenta investigação acerca das normas de direito positivo constitucional e infraconstitucional pertinente ao problema da elisão fiscal no país.

Ressalta que, em relação ao tema da elisão, é necessário abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário e concentrar-se nos aspectos substanciais da relação Estado versus contribuinte. Afirma que na avaliação da licitude ou ilicitude, cabe ao Judiciário normatizar subjetivamente a conduta do contribuinte dentro de limites além do formal e examinar o resultado do comportamento. Discorre sobre a simulação, prática que utiliza meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado. Expõe os elementos conjugados na simulação: divergência entre a vontade interna e a vontade manifestada no negócio ostensivo; acordo das partes; e intenção deliberada de enganar terceiros. Trata, por fim, dos crimes contra a ordem tributária. Destaca três questões de constantes demandas: a denúncia genérica nos crimes societários; a tipicidade nos crimes de sonegação fiscal; e, a apropriação indébita dos tributos indiretos, cujo mecanismo de arrecadação enseja a existência dos contribuintes de fato e de direito.

Comenta o principal desafio da gestão metropolitana no Brasil e internacionalmente.

Técnica: Óleo sobre tela. Dimensão: 45 x 50cm.

Incursiona na polêmica em face da possibilidade de contratação de advogados e consultoria particulares pelo poder Público, considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como ainda o posicionamento dos Tribunais de Contas dos Estados, sendo que considerada também a legalidade estabelecida pela Lei 8666/93, especificando parâmetros a serem considerados para a contratação isenta da Administração.

Ressalta que, nas relações jurídicas, o tempo é fator essencial na prescrição e defende que cabe ao Poder Judiciário diminuir o tempo de espera do jurisdicionado.