Altera o art. 328 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.

Altera os arts. 11(autorização para Ministro se ausentar do País), 21 (pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença), 33 (jurisdição e deveres dos Ministros), 45 (competência da Comissão de Documentação), 67 (registro e classificação dos feitos), 71 (prevenção), 73 (relator de embargos declaratórios e questões incidentes), 271 (suspensão de segurança, de liminar e de sentença) e 288 (apreciação de liminar e de medida cautelar) do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.

Altera os artigos 11, 51, e 54 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.

Altera o § 2º do art. 2º (composição da Corte Especial) do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o § 2º do art. 2º, os arts. 5º, 38 e 112 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Discorre sobre o problema pertinente à estrutura das emendas constitucionais e da validade de cada um de seus dispositivos, classificando-os, quando possível, de acordo com o alcance que possuam.

Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos direitos fundamentais.

Trata da produção excessiva de emendas constitucionais no Brasil, expondo como essa prática pode atingir os princípios que norteiam as normas constitucionais.

Analisa a reforma fiscal no Brasil, aproximando-a da questão maior da reforma do Estado, ao fito de distinguir entre a reforma fiscal do Estado e do Estado Fiscal. Afirma que a reforma da EC n. 41/2003 teve o mérito de resolver o problema pendente da previdência dos servidores públicos, mas é insuficiente e contraditória por não atingir os demais campos da seguridade social e do seu exótico sistema de financiamento.

Comenta o impacto das sucessivas reformas a Constituição de 1988 na autonomia dos Municípios, apresentando algumas das especificidades da autonomia do ente municipal e do pacto federativo no Brasil e algumas das principais emendas constitucionais, para identificar os seus possíveis reflexos na autonomia dos Municípios brasileiros.

Trata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.