Apresenta o surgimento das empresas estatais e seu contraponto ao modelo de bem-estar social. Discorre sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista. Analisa legislação e jurisprudência acerca do tema, bem como as prerrogativas fiscais e processuais, e demais aspectos jurídicos.

Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações.

Trata de temas como os contratos voltados às atividades-fim das estatais, a fiscalização sobre as empresas privadas contratadas pelas estatais, a perspectiva consequencialista, e os princípios constitucionais aplicáveis, como o princípio da proporcionalidade, o da eficiência e o da economicidade.

Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário acerca do alcance do regime de precatório, decidindo embate entre uma sociedade de economia mista e uma sociedade anônima, privada, que pretendia receber seus créditos pelo regime comum de execução.