Técnica: Óleo sobre tela. Dimensão: 115 x 45cm.

Analisa a presente discussão internacional sobre a Resolução de Disputas Investidor Estado (ISDS) e a sua inclusão nas atuais negociações envolvendo acordos multilaterais de livre-comércio. Mostra procedimentos específicos e considerações substanciais que devem ser tomadas em conta, além de exemplos e recomendações em relação ao estado e a empresas estatais e suas responsabilidades pelos atos do Estado.

Aborda o instituto da assistência no processo penal oferecido à vítima e analisa a Lei Adjetiva Penal. Avalia algumas características do instituto, além de indagar se é cabível admitir-se a prestação desse auxílio processual ao representante do Ministério Público quando se tenha, na condição de lesados, entes de direito público.

Informa que no direito brasileiro há certos entes, certos organismos abstratos, que, considerados extrinsecamente, em seu conjunto, recebem, em alguns casos, o tratamento dado às pessoas jurídicas, embora não o sejam. Apresenta casos de fácil aplicação, ou de aparente aplicação da teoria dos entes despersonalizados e casos de aplicação efetiva da teoria dos entes despersonalizados.

Apresenta considerações sobre a representação em juízo de entes públicos, com enfoque especial no que diz respeito às autarquias federais, estaduais e municipais, refletindo sobre quem poderá representá-las e quais são os instrumentos que legitimam as atuações judiciais destes representantes.

Discorre sobre as entidades abertas de previdência complementar organizadas, sob o pálio da Lei nº 6.435/77, como sociedades civis sem fins lucrativos e tiveram sua forma de constituição mantida pela Lei Complementar nº 109/2001. Comenta que com o advento do Código Civil de 2002, restaram disciplinadas apenas dois tipos de entidades com fins não econômicos – associação e fundação. Dessa forma, operou-se uma lacuna no novel Código acerca da forma de organização daquelas até então denominadas sociedades civis sem fins lucrativos. O presente estudo visa colaborar ao tentar suprir a lacuna existente adotando os métodos de interpretação das normas disponíveis no mundo jurídico, tais como os princípios da especialidade e hierarquia das leis. Proporciona uma visão geral das Previdência Social e Complementar no Brasil e no mundo.