Estuda a inviolabilidade do domicílio e demonstra a reconfiguração do conceito constitucional de flagrante de delito pelo artigo 21.2 da Ley Orgánica de Protección de la Seguridad Ciudadana e a declaração de sua inconstitucionalidade pela STC 341/1993. Aponta, ainda, a nova interpretação dada pela STC 94/1996.

Examina o papel do Superior Tribunal de Justiça na organização do Judiciário e a definição de suas competências. Nesse sentido, destaca que o quadro do nosso Judiciário não é mais especificamente aquele proveniente do modelo norte-americano, adotado em nosso país, quando da elaboração da primeira Constituição republicana, em 1891. Também aborda algumas preocupações do Superior Tribunal de Justiça concernentes à distribuição das competências constitucionais. Por fim, ao falar dessas preocupações, aponta a necessidade de se tornar a Justiça mais eficiente e mais válida, ou seja, a prestação jurisdicional mais rápida e pronta, e os entraves encontrados para se cumprir esse objetivo.