A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta e discute alguns fundamentos básicos sobre a expansão da intervenção do Estado na economia e fiscais na área política ambiental, na perspectiva de um estado liberal, a partir da análise de circunstâncias ambientais e falhas inerentes no sistema, que o mercado econômico é incapaz de corrigir e que justificam a necessidade de tal intervenção.
Aborda a teoria dos tratados desiguais e explica a normalidade do desequilíbrio e da desigualdade, que caracterizam alguns acordos internacionais e práticas jurídicas. Observa-se que esses princípios dos tratados desiguais estão sendo postergados, gerando críticas tanto pela ausência de desequilíbrio quanto pelos problemas da igualdade.