Aborda o tema do controle judicial da eficácia administrativa frente a um Estado social de direito que reflete princípios alocados na Carta Constitucional referidos doutrinariamente e alinhados para com a realização do papel do Ente Estatal.

Discorre sobre a posição dos direitos fundamentais no modelo de Estado socioambiental, fazendo um apanhado sobre a evolução do reconhecimento e da proteção dos direitos fundamentais na transição de um Estado Liberal para um Estado socioambiental, tanto no plano internacional, quanto no plano brasileiro. Analisa a relação estabelecida entre o ser humano e o ambiente para fins de uma aproximação sobre o surgimento, as características e os objetivos de um Estado socioambiental.