"O presente artigo tem por objetivo analisar se os ditames do estoicismo tornam possível a existência de uma doutrina do direito no âmago da referida filosofia. A fim de analisarmos a referida questão faremos um estudo histórico das diversas fases do estoicismo, apresentando o pensamento de seus principais fundadores, bem como daqueles que o divulgaram na modernidade. Estudaremos até que ponto o determinismo estóico, que conduz à falta de liberdade humana, é um empecilho para existência do direito. Por fim, apresentaremos nossas conclusões com ênfase à seguinte indagação: até que ponto é possível justificar a punição humana onde não há um mínimo de vontade?"

Comenta o esforço do Governo Federal que está realizando um programa emergencial de recuperação de estradas, para corrigir uma situação que prejudica profundamente a coletividade e põe em risco a indispensável infra-estrutura sem a qual o País não pode crescer e se desenvolver.

Trata-se de parecer acerca da extensão da faixa de terra, ao lado das estradas vicinais, que pertence ao poder público, tendo em vista que o município possui algumas estradas muito estreitas e, por isso, perigosas, que necessitam ser reformadas para garantia da segurança de motoristas e pedestres.

Versa sobre o envolvimento de estrangeiros em atividades econômicas atinentes a área fronteiriça, apresentando uma análise da política de defesa nacional. Tece algumas considerações a respeito das Leis 5.709/1971 e 6.634/1979 e, por fim, examina a questão da redução da faixa de fronteira e a reforma do Código de Mineração.