Oferece uma avaliação crítica da utilização, pelo Ministério Público no Chile, das "suspensiones condicionales del procedimiento" (suspensões condicionais do procedimento) no contexto da investigação e persecução de pessoas jurídicas por delitos de suborno cometidos em seu interesse por seus membros. Analisa a literatura especializada anglo-americana sobre o uso de "acuerdos negociados" (acordos negociados) como estratégia diante da criminalidade empresarial, com o objetivo de apresentar uma série de critérios que facilitariam tal avaliação, considerando os objetivos que deveriam guiar a utilização desses acordos.

Analisa os principais desafios enfrentados pelo processo de implementação dos regulamentos sobre rotulagem e embalagem de produtos de tabaco na Colômbia.

Estuda o conceito e a diferença entre cheque e moeda. Examina a saída não autorizada de moeda, cheque e de divisas do território nacional e a manutenção de depósitos no exterior não declarados à repartição competente.

Esclarece a diferença entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime de evasão de divisas. O crime de evasão de divisas é caracterizado pela operação não autorizada de câmbio com a finalidade de retirar o dinheiro do país, ou a saída da moeda ou divisa para o exterior. O crime de lavagem de dinheiro é caracterizado pela ação destinada a dar aparência de lícitos a bens que tem origem no proveito de determinados crimes.

Promove uma crítica sobre o conceito de evasão de divisas, procedimento que vem sistematicamente sendo interpretado de forma errônea quando da aplicação da lei ao caso concreto. Enfoca os aspectos penais da questão e dá uma noção sobre os aspectos funcionais das operações de câmbio, demonstrando informação sobre o tema, fundamental para classificar esta ou aquela operação como promotora da evasão de divisas de que trata a lei penal.

Aborda o contexto, em que ganhou vida o tipo de evasão de divisas, objetivando questionar a própria legitimidade da tutela penal nesta seara, bem como seu absoluto descompasso com o regime cambial hoje em vigor. Analisa o direito comparado, nomeadamente de países europeus que, como nós, abraçam sistemas jurídicos à moldura da tradição romano-germânica.

O livro divide-se em quatro partes. Uma introdução, cuidando da pós-modernidade na área da Teoria do Direito. Uma segunda parte, realçando a função dos princípios justributários. Uma terceira, de crítica às teses do abuso de direito e da fraude à lei, como justificativas para a desqualificação dos atos e negócios jurídicos praticados pelos particulares, por simples atos administrativos e, finalmente, uma última parte, trazendo a lume dois artigos sobre normas antielisivas no Direito espanhol.