Discute a fecundação assistida, mencionando aspectos como o conceito de “pessoa”, a tutela da vida, o respeito da liberdade pessoal, o abandono de práticas eugênicas e a exigência de uma harmonização entre as legislações.

Apresenta considerações acerca da importância da partilha de competências para o federalismo e acerca do espaço reservado ao intérprete na concretização do modelo federativo. Analisa os precedentes do STF sobre a partilha de competências legislativas. Propõe uma alteração na postura interpretativa dessa Corte, a qual se mostra mais adequada para a concretização dos valores que o federalismo busca realizar.

Trata das origens da Federação Brasileira e de como as várias constituições brasileiras, ao longo do tempo, legislaram sobre a matéria processual.