Analisa os tipos de fundações e sua natureza jurídica. Verifica a qual órgão cabe a fiscalização de tal entidade: Ministério Público ou Tribunal de Contas. Discute como o sistema fiscalizatório das fundações deve obedecer aos ditames constitucionais expressos em nosso ordenamento jurídico, evitando, assim, a duplicidade de fiscalização de contas de uma determinada fundação e também evitando a simultaneidade de atuação pelo Ministério Público e Tribunal de Contas sobre o mesmo objeto.

Trata da efetividade da ação fiscalizatória do Tribunal de Contas sobre as obras públicas.

Debate a questão da atuação de guardas municipais como agentes de trânsito, bem como a da constitucionalidade da atividade de polícia de trânsito executada por guarda municipal.

Discorre sobre o certificado de regularidade previdenciária, apresentando sua finalidade, e o texto constitucional referente a instituição e manutenção da fiscalização de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.