Fornece uma base comparativa entre a legalidade estrita e a evolução da interpretação atribuída pelo Tribunal de Contas da União no que tange à alteração nos contratos administrativos.

Aborda algumas novidades que surgiram com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comenta que, por ser geral em relação ao sistema de tutelas coletivas do CDC , a Lei da Ação Civil Pública (LACP), somente se aplica às relações de consumo no que não o contrariar. Ressalta, que, não obstante as limitações impostas pelo artigo 16, da LACP, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não se encontram limitados à competência territorial do órgão julgador, podendo, ao contrário, se estender a todo o território nacional. A conclusão se aplica, em especial, às relações de consumo e aos direitos individuais homogêneos.

O instituto da coisa julgada, de origem romana, tem fundamento político, uma vez que visa garantir que os litígios submetidos à apreciação do Poder Judiciário se prolonguem definitivamente. A coisa julgada é uma qualidade que se une aos efeitos da sentença tornando-os imutáveis, conforme doutrina majoritária. No que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, esta não poderá beneficiar nem prejudicar terceiros. Os terceiros embora não atingidos pela coisa julgada devem submeter-se à eficácia da decisão. Dividem-se os terceiros em: juridicamente indiferentes e juridicamente interessados na relação decidida. A eficácia a que serão submetidos varia de acordo com a categoria “terceiros indiferentes e terceiros interessados“ a que fazem parte.; The institution of the Res judicata, originally from Rome, has political foundation. It intends to guarantee that the litigations submitted to the appreciation of the judiciary power will be definitively prolonged. The Res judicata is a quality that joins the effects of the sentence, turning them unalterable, according to majority doctrine. Concerning the subjective limits of the Res judicata, this can neither benefit nor harm third parties. Third parties, although not affected by the Res judicata, should submit themselves to the efficacy of the decision. Third parties are divided into juridically indifferent and juridically interested in the resolved relationship. The efficacy they will be submitted to varies according to the category - third indifferent and third interested parties ¿ they are inserted in.

Tese que trata dos Limites Subjetivos da Coisa Julgada nas Demandas de Estado. Discorre sobre demandas de estado; coisa julgada: conceito, fundamento jurídico; limites subjetivos da coisa julgada; os limites subjetivos, nas demandas de estado e a questão no direito positivo brasileiro.