Trata-se de parecer sobre as possibilidades de se remunerarem servidores escolares municipais com recursos do Fundef, proporcionalmente ao número de alunos do ensino fundamental e infantil, e de que as mesmas proporcionalidade e razoabilidade serem aplicadas ao uso de recursos do Fundo para a construção de uma escola.

Analisa e questiona as principais teses da doutrina finalista da ação, sua fundamentação e sua coerência. Questiona a identificação entre dolo eventual e aquele que caracteriza a intenção de cometer o delito.

Examina a relação entre as abordagens normativa e de ciências sociais, baseadas na economia, sociologia econômica e na teoria social inserida na genealogia do direito dos contratos. Ressalta ainda, debates atuais sobre o papel dos contratos em termos de governança transnacional.