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Martins, Ives Gandra da Silva (1999)
Responde a duas questões formuladas pelo Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre medida provisória. As dúvidas estão interligadas ao Projeto de Lei, relativo à questão, que tramita no Congresso Nacional. A primeira pergunta está relacionada ao direito constitucional de veto do Presidente da República. A segunda solicita esclarecimento sobre o ato normativo que regula o tema objeto da medida provisória convertida.
Artigo de revista


Martins, Ives Gandra da Silva (07-1999)
Trata-se de parecer sobre as consequências tributárias de novação de dívida junto à entidade fechada de previdência privada.
Artigo




Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer (10-2011)
Trata-se de parecer acerca da Resolução n. 719, 15 de agosto de 2011, que altera o regimento interno de câmara municipal, permitindo que possa ser formado bloco parlamentar com apenas ¼ (um quarto) dos vereadores.
Artigo



Pereira, Pedro Matias; Machado, Carla (2016)
Artigo de revista





Montezuma, Thiago Araújo (01-2010)
Traça um paralelo entre os entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação do instituto da prescrição no direito pátrio, abordando a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010.
Artigo

Miranda, Avay (1992)
Discute sobre as alterações trazidas pela Constituição de 1988 para o processo de impeachment, regulado pela Lei n. 1.079, de 10.04.1950, no que tange às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Anteriormente, a primeira atuava como Tribunal de Denúncia, enquanto o segundo era o Tribunal de Julgamento. Com as mudanças, a Câmara apenas autoriza a instauração do processo, cabendo ao Senado processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado nos crimes conexos.
Artigo




Silva, Augusto César Pereira da; Silva, Marcelo Augusto Fernandes da (2015)
Artigo de revista

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