Apresenta um panorama do imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Brasil, com seu histórico e sua contextualização no MERCOSUL, tendo em vista que a livre circulação de bens e de serviços é um dos objetivos do bloco e a tributação é decisiva para a coordenação das políticas econômicas e futura harmonização.; The present article brings an overview of service taxes of any nature in Brazil, their description and contextualization in the MERCOSUL, bearing in mind that the free circulation of goods and services is one of the objectives of the block and that taxation is decisive for the articulation of economic policies and future harmonization.

Trata-se de parecer acerca da tributação dos serviços prestados por uma construtora para a Usina Hidrelétrica Furnas.

Discorre sobre o imposto sobre os Serviços Notariais e de Registro, analisando a competência tributária municipal e as consequências segundo a Lei de Responsabilidade fiscal caso o administrador cometa “negligência na arrecadação de tributo ou renda”.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de incidência da imunidade sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, §2º da Constituição de 1988, em transferência de bens imóveis pretendida pela empresa.