A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil e os princípios constitucionais e de legislação complementar explicativa, na matéria de alteração de incentivos fiscais concedidos e que, após sua concessão, são de impossível modificação por se constituírem incentivos onerosos.
Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de (09-2006)
Trata-se de parecer sobre a interferência do Estado na ordem econômica, ou seja, a atuação do ente estatal mediante incentivos à iniciativa privada, estimulando-a com favores fiscais.
Discorre sobre o conceito de incentivo fiscal e sobre a qualificação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como interpreta os limites do tratado GATT e do acordo de subsídios.
