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Incentivo fiscal. Impossibilidade de ato administrativo fraudar-lhe o sentido e sobrepor-se à supremacia da lei. Princípios da lealdade e boa-fé
Mello, Celso Antônio Bandeira de (2012)
Artigo
Incentivo fiscal. Lei 1.605/83. Direito adquirido. Opção pelos estímulos da Lei 1.939/89 não exercida. Ausência de fundamento legal para cobrança de contribuição ao FMPE. Opinião legal [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de (2002)
Incentivos e benefícios fiscais: diferença no Estado de Direito desenvolvimentista
Machado, Luiz Henrique Travassos (2012)
Artigo
Incentivos econômicos e ações societárias: um ensaio sobre análise econômica dos métodos de solução de conflitos = Economic incentives and corporate actions: an essay on economic analysis of conflict resolution methods
Leite, Clarisse Frechiani Lara (2023)
Artigo de revista
Incentivos financeiros do Estado de Pernambuco (PRODEPE). Constitucionalidade do mesmo à luz do princípio da autonomia financeira dos Estados. Projetos de reforma tributária do Governo Federal. Eventuais efeitos se aprovados [Parecer]
Martins, lves Gandra da Silva (1999)
Artigo de revista
Incentivos financeiros e tutela coletiva: uma crítica aos Projetos de Lei 4.778/2020 e 1.641/2021 = Financial incentives and collective redress: a critic to Bills 4,778/2020 and 1,641/2021
Santiago y Caldo, Diego (2023)
Artigo de revista
Incentivos fiscais às exportações: desoneração da tributação indireta na cadeia exportadora e concorrência fiscal internacional
Bevilacqua, Lucas (2018)
Sumário de livro
Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente
Martins, Ives Gandra da Silva (07-2011)
Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil e os princípios constitucionais e de legislação complementar explicativa, na matéria de alteração de incentivos fiscais concedidos e que, após sua concessão, são de impossível modificação por se constituírem incentivos onerosos.
Artigo
Os incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 e o caso da subcontratação das atividades de pesquisa e desenvolvimento: interpretação, validade e aplicação no tempo da instrução normativa nº 1.187/2011
Moreira Filho, Aristóteles (2013)
Artigo de revista
Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional
Bevilacqua, Lucas (2013)
Sumário de livro
Incentivos fiscais de ICMS e renúncia de receita com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) = ICMS’tax Incentives and revenew forgone with Fiscal Recovery Regyme
Buissa, Leonardo; Bevilacqua, Lucas; Morais, Pedro Henrique (2017)
Artigo de revista
Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental = ICMS’ tax incentives and environment selectivity
Silva, Lázaro Reis Pinheiro; Bevilacqua, Lucas (2020)
Artigo de revista
Incentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei Complementar n. 160/2017 = ICMS’ tax incentives and government grants: tax treatment after the enactment of Complementary Act n. 160/2017
Bevilacqua, Lucas; Cecconello, Vanessa Marini (2019)
Artigo de revista
Incentivos fiscais decorrentes do regime automotivo do norte, nordeste e centro-oeste. Lei nº 9.440/97. Incentivos regionais subjetivos usufruíveis em estabelecimentos da beneficiária nas regiões incentivadas. Direito adquirido. Incorporação da empresa beneficiária. Sucessão, pela incorporadora, relativamente aos direitos e obrigações. Possibilidade de gozar do estímulo em outros estabelecimentos que possua nas regiões abrangidas pela legislação federal. Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de (09-2006)
Trata-se de parecer sobre a interferência do Estado na ordem econômica, ou seja, a atuação do ente estatal mediante incentivos à iniciativa privada, estimulando-a com favores fiscais.
Artigo
Incentivos fiscais e desenvolvimento: reflexões e proposições à luz do Direito e economia
Seixas, Luis Felipe Monteiro (2012)
Artigo
Incentivos fiscais e meio ambiente
Dias, Edna Cardozo; Alves, Heliane de Guadalupe (2014)
Artigo
Incentivos fiscais e o aumento de custos da saúde pública: o caso da "epidemia" de motocicletas no Brasil = Tax incentives and increased costs of public health: the case "epidemic" of motorcycles in Brazil
Scarpetta, Juliano; Gonçalves, Oksandro Osdival (2015)
Artigo de revista
Os incentivos fiscais e os paradoxos da democratização cultural = Fiscal incentives and the paradoxes of cultural democratization
Silva, Eliaidina Wagna Oliveira da (2021)
Artigo de revista
Incentivos fiscais e proteção dos bens culturais = Tax incentives and protection of cultural assets
Andrade, Thaïs Savedra de (2023)
Artigo de revista
Incentivos fiscais e redução das desigualdades sociais: um estudo a partir da análise da construção da Arena Corinthians = Tax incentives and reduction of social inequalities: a study based on the analysis of the construction of the Corinthians Arena
Oliveira, Emerson Ademir Borges de; Raymundo, Gustavo Ferreira; Rosa, André Luís Cateli (2023)
Artigo de revista

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