A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Traça um paralelo entre a natureza jurídica do poder de polícia administrativa, da delegação e da sociedade de economia mista, além de apresentar uma solução inovadora e juridicamente segura ao conflito que envolve a delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista.
Aborda o conflito entre os direitos constitucionais fundamentais à propriedade e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata ainda da real possibilidade de indenização estatal a proprietários de imóveis restringidos administrativamente em prol da conservação ambiental.
