Investiga se a mera improcedência da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária basta para que, como efeito da rejeição do pedido, se decrete desde logo a perda do mandato na mesma decisão.

Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município.

Trata da necessidade de adequação dos contornos legais concernentes à improbidade administrativa para que se previnam processos indevidos, formulados com base em conduta desonesta quando caracterizam apenas mera irregularidade.

Analisa como a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula os atos de improbidade administrativa contra os agentes públicos, possui um caráter totalmente aberto possibilitando várias interpretações da lei, podendo contribuir tanto para a impunidade quanto gerar injustiças, com a possibilidade de manejo indevido de ação de improbidade administrativa.