Explica que a Lei 8.072, em sua redação original, proibia, em relação a crimes hediondos e equiparados, tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da Lei 11.464 foi eliminada esta última proibição. Aborda a liberdade provisória, a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, o tempo diferenciado de cumprimento da pena e a retroatividade benéfica da nova lei.

Afirma que por força da Lei nº 11.464/2007, a progressão dos crimes hediondos ou equiparados, tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cita o exame criminológico, a condenação acima de 30 anos, a segunda progressão e a execução provisória da pena e progressão de regime como pontos controvertidos da Lei que necessitam de debate.

Analisa as alterações impostas pela Lei n. 11.232/2005 no sistema processual brasileiro, detectando os dispositivos do CPC que sofreram modificação por força da nova lei e verificando suas possíveis repercussões no Processo do Trabalho, considerada a aplicação subsidiária neste das normas de direito processual comum, como determina o artigo 769 da CLT.