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MacCormick, Neil (2010)
Sumário de livro

Kirchner, Felipe; Paluchowski, Jaderson; Rieger, Renata Jardim da Cunha; Paim, Andressa Rissetti (2014)
Artigo

Marques, Mateus (2014)
Artigo

Maximiano, Vitore André Zilio (2008)
Sumário de livro

Caon, Leoberto Baggio [et al.] (Org.) (2015)
Sumário de livro

Nucci, Guilherme de Souza (2019)
Sumário de livro


Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-10-2000)
Outros

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (23-11-1992)
Outros


Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (25-10-1993)
Outros

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (17-04-1995)
Outros

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (29-04-1996)
Outros

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (18-11-1996)
Outros

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-04-1997)
Outros

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (01-06-1998)
Outros


Lima, Marcellus Polastri; Carvalho, Elias Gemino de (2019)
Artigo de revista


Constantino, Lúcio Santoro de (2015)
Artigo de revista

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