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MacCormick, Neil (2010)

Marques, Mateus (2014)

Kirchner, Felipe; Paluchowski, Jaderson; Rieger, Renata Jardim da Cunha; Paim, Andressa Rissetti (2014)

Maximiano, Vitore André Zilio (2008)

Caon, Leoberto Baggio [et al.] (Org.) (2015)

Nucci, Guilherme de Souza (2019)


Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-10-2000)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (23-11-1992)


Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (25-10-1993)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (17-04-1995)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (29-04-1996)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (18-11-1996)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-04-1997)

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (01-06-1998)


Lima, Marcellus Polastri; Carvalho, Elias Gemino de (2019)



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