Aborda os aspectos que rodeiam a lei e a relação à confiança e certeza que ela oferece como instrumento.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de desapropriação de área particular onde se localiza jazida de cascalho, tendo em vista que o minério é extremamente importante para conservação das estradas vicinais do Município e que não há na região qualquer outro terreno de onde ele possa ser extraído.

Homenageia, pelos seus 20 anos de existência, as Organizações JN&C, que compreendem a JN&C Advocacia Associada S/C, o JN&C IDM - Instituto de Direito Municipal e a Revista de Direito Municipal-RDM. Versa sobre o precursor, José Nilo de Castro, e o Centro de Informação, Documentação e Biblioteca das Organizações JN&C, além de abordar o desenvolvimento do direito municipal.