A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de desapropriação de área particular onde se localiza jazida de cascalho, tendo em vista que o minério é extremamente importante para conservação das estradas vicinais do Município e que não há na região qualquer outro terreno de onde ele possa ser extraído.
Homenageia, pelos seus 20 anos de existência, as Organizações JN&C, que compreendem a JN&C Advocacia Associada S/C, o JN&C IDM - Instituto de Direito Municipal e a Revista de Direito Municipal-RDM. Versa sobre o precursor, José Nilo de Castro, e o Centro de Informação, Documentação e Biblioteca das Organizações JN&C, além de abordar o desenvolvimento do direito municipal.
Bauer, Paulo Bueno Cordeiro de Almeida Prado (01-2012)
Trata da obrigatoriedade de prévio de depósito de multa contratual por parte de jogador de futebol para que ocorra sua desvinculação de agremiação esportiva.
Discute o reconhecimento da relação de emprego dos vendedores de apostas do jogo do bicho e o inerente pagamento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Busca identificar no ordenamento jurídico a garantia da segurança do trabalhador mesmo reconhecida a ilegalidade da atividade.