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Altamirano, Alejandro C. (2007)
Aborda os aspectos que rodeiam a lei e a relação à confiança e certeza que ela oferece como instrumento.



Castro, José Nilo de (10-2005)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de desapropriação de área particular onde se localiza jazida de cascalho, tendo em vista que o minério é extremamente importante para conservação das estradas vicinais do Município e que não há na região qualquer outro terreno de onde ele possa ser extraído.

Meirelles, Hely Lopes (1973)


Ferrer Beltrán, Jordi; Rodríguez, Jorge Luis (2011)



Rezende, Ana Paula de (01-2012)
Homenageia, pelos seus 20 anos de existência, as Organizações JN&C, que compreendem a JN&C Advocacia Associada S/C, o JN&C IDM - Instituto de Direito Municipal e a Revista de Direito Municipal-RDM. Versa sobre o precursor, José Nilo de Castro, e o Centro de Informação, Documentação e Biblioteca das Organizações JN&C, além de abordar o desenvolvimento do direito municipal.

Bauer, Paulo Bueno Cordeiro de Almeida Prado (01-2012)
Trata da obrigatoriedade de prévio de depósito de multa contratual por parte de jogador de futebol para que ocorra sua desvinculação de agremiação esportiva.



Leitão, Edio Hentz; Souza, Gustavo Lopes Pires de (2012)

Almeida, Eduardo Sérgio de (2007)
Discute o reconhecimento da relação de emprego dos vendedores de apostas do jogo do bicho e o inerente pagamento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Busca identificar no ordenamento jurídico a garantia da segurança do trabalhador mesmo reconhecida a ilegalidade da atividade.






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