Analisa a situação das mulheres presas nos Estados Unidos e avalia que as agressões sexuais e os estupros ocorridos no sistema prisional desse país, devem ser tratados como tortura, procurando propiciar proteção as detentas em relação a esse crime.

Analisa o estudo do Congresso Internacional de Direito Processual, celebrado em Würzburg, sobre o problema da execução forçada singular (execução geral excluída) em vários países.

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao agravo de instrumento no Brasil e Portugal. Analisa os efeitos conferidos ao agravo nos tribunais brasileiros. Trata do mandato de segurança e das provas pré-constituídas.

Aborda o anteprojeto de lei apresentado ao governo, instituindo o ombudsman da Previdência Social, que teria como principal papel receber de qualquer pessoa (física ou jurídica) representações a respeito de irregularidades dos serviços previdenciários, cuidando de sua apuração e responsabilidade. Informa que não se tem mais notícia deste anteprojeto. Comenta a necessidade da criação do cargo de ombudsman no Brasil. Ressalta que este não pode mudar as decisões da administração ou dos tribunais judiciais, mas tem o poder/dever de peticionar ao governo, ao parlamento e aos órgãos públicos autônomos para que eles procurem reparar as deficiências das leis, de acordo tom o interesse público.