Trata-se de parecer sobre a definição, para fins de concessão de parcelamento do solo, do plano diretor – Lei complementar n. 023, de 2006 – das áreas de preservação permanente e das zonas de proteção ambiental.

Aborda a Zona Franca da Madeira (ZFM), instituída no início dos anos oitenta, ainda antes da adesão de Portugal à União Europeia, com o objetivo fundamental de atrair investimento para esse arquipélago. Enfoca o Centro de Serviços Internacionais da ZFM, considerando a sua particular evolução e a circunstância de o regime dos serviços financeiros ter caducado com o termo de 2011. Não se esgota numa descrição da evolução histórica do Centro de Serviços Internacionais da ZFM, mas busca sobretudo levar a cabo uma análise crítica do seu atual regime, modelo de gestão e condições de controle.

Discute a conciliação do crescimento econômico com a preservação ambiental da zona costeira do Brasil, discorrendo sobre as restrições que o poder público pode fazer no que se refere ao uso da propriedade. Aborda, sob o ponto de vista jurídico, os aspectos referentes à tutela ambiental a fim de evitar possível incongruência jurídica na aplicação desse dispositivo legal.

Trata das zonas especiais de interesse social e dos fundamentos legais da política de regularização fundiária.

Traz histórico e generalidades quanto ao instituto da propriedade e trata de temas como função social da propriedade, urbanismo e política urbana, planejamento urbanístico no Brasil, plano diretor municipal, zoneamento urbano, solo criado, a experiência italiana ao separar o direito de construir da propriedade do solo, a experiência francesa com o sistema de transferência de coeficientes de ocupação do solo e a experiência do direito espanhol com a técnica do aproveitamento médio.