Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas | pt_BR |
dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
dc.identifier.citation | CÂMARA, Henrique Brennand Dornelas. Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo: enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 159-176, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 25 jun. 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/123456789/156 | - |
dc.description.abstract | A cláusula penal é obrigação acessória, utilizada como meio indireto de coação ao cumprimento da obrigação, servindo como prefixação das perdas e danos, nos casos de inexecução total, ou tardia, mas ainda útil, da obrigação. Nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho em regra é prevista cláusula penal pelo descumprimento da obrigação (em grande parte dos casos, de pagar), cujo parâmetro de fixação é percentual sobre o valor do acordo ou da parcela, quando celebrado em prestações sucessivas. Não raras vezes o empregador inadimple total ou parcialmente o pagamento, fazendo incidir a multa. Da redação da cláusula penal fixada decorre o modo de cálculo da penalidade a ser imposta. Celebrado acordo para pagamento em parcela única,não apresentam-se maiores dificuldades na fixação do quantum debeatur, em caso de inadimplemento, moratório ou compensatório. Porém, celebrado acordo para pagamento em parcelas sucessivas, ficando em atraso uma das parcelas, faz surgir a discussão sobre a hipótese de incidência do cálculo do quantum devido. | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região | pt_BR |
dc.subject | Cláusula penal, redução, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inexecução das obrigações, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inadimplemento, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Execução de sentença trabalhista | - |
dc.subject.other | Execução (justiça do trabalho) | - |
dc.subject.other | Inadimplência | - |
dc.subject.other | Inexecuções (direito das obrigações) | - |
dc.title | Da redução ex officio da cláusula penal prevista em acordo: enfoque à luz do artigo 413 do Código Civil | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Da_Redução_Ex_Officio_da_Cláusula_Penal.pdf | 77.85 kB | Visualizar |
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