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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNatal, Eduardo Gonzaga Oliveira dept_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 40, p. 155-164 set./out. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100135-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fato gerador-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo-
dc.titleDa imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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imposicao_icms_estimativa_natal.pdf1.03 MBPDFVisualizar
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