Título: | Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade |
Autor(es): | Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de |
Data de publicação: | 2001 |
Assuntos: | Princípio constitucional Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fato gerador Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 40, p. 155-164 set./out. 2001. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100135 |
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