TítuloAssunção imperfeita de dívida de controladora com o BNDES para viabilizar operação. Encargos definidos pela instituição oficial superiores a 12%. Legalidade da operação sem reflexos tributários. Não caracterização de distribuição disfarçada de lucros [Parecer]
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Privado: RDPriv, v. 3, n. 9, p. 227-244, jan./mar.2002.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100188
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