Título: | Assunção imperfeita de dívida de controladora com o BNDES para viabilizar operação. Encargos definidos pela instituição oficial superiores a 12%. Legalidade da operação sem reflexos tributários. Não caracterização de distribuição disfarçada de lucros [Parecer] |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 3, n. 9, p. 227-244, jan./mar.2002. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100188 |
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