Embargos Infringentes. Oposição em face de acórdão que decidiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação coletiva de consumo. Admissibilidade. Decisão não unânime, proferida em sede de agravo de instrumento, que impede a apreciação do mérito processual. Hipótese em que, mesmo de forma indireta, o meritum é afetado. Excepcionalidade que se admite apenas quando o processo for extinto com julgamento meritório. Inteligência do art. 530 do CPC/1973. [Jurisprudência comentado]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cândia, Eduardo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 507-538, set. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100684	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.192.577/RS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luis Felipe Salomão.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Legitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Ação civil pública. Defensoria Pública. Pretensa declaração de nulidade dos aumentos abusivos de determinado plano de saúde em razão da idade. Grupo de consumidores que pressupõe ter condições de suportar as despesas inerentes aos serviços jurídicos de que necessita, sem prejuízo de sua subsistência. Pertinência subjetiva da instituição em caso de interesse coletivo em sentido estrito que se limita constitucionalmente às pessoas necessitadas. Processo coletivo, contudo, que deve ser aproveitado com a sucessão da parte tida por ilegítima para a condução da demanda. Inteligência do art. 134 da CF/1988, do art. 5.º, § 3.º, da Lei 7.347/1985 e do art. 9.º da Lei 4.717/1965.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Legitimidade ativa, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Defensoria pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985). Art. n. 5], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 134], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Saúde do idoso, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Plano de saúde, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985). Art. n. 5], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. n. 5], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Direito coletivo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Interesse coletivo stricto sensu, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Interesse geral, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Interesse social, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Embargos Infringentes. Oposição em face de acórdão que decidiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação coletiva de consumo. Admissibilidade. Decisão não unânime, proferida em sede de agravo de instrumento, que impede a apreciação do mérito processual. Hipótese em que, mesmo de forma indireta, o meritum é afetado. Excepcionalidade que se admite apenas quando o processo for extinto com julgamento meritório. Inteligência do art. 530 do CPC/1973. [Jurisprudência comentado]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
embargos_infringentes_oposicao_candia.pdf	1.13 MB	PDF	Visualizar

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