Cadeiras perpétuas em estádio de futebol: a possibilidade de ser instituída taxa de uso e manutenção [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sousa, Marcos César Minuci de	pt_BR
dc.contributor.author	São Paulo (Brasil). Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)	pt_BR
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Desportivo: RBDD, v. 13, n. 26, p. 366-373, jul./dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100692	-
dc.description	Comentário à Ap 0017564-13.2010.8.26.0011 do Tribunal de Justiça de São Paulo.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Galdino Toledo Júnior.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Obrigação de fazer – Pleito objetivando garantir a utilização de cadeira cativa – Procedência parcial decretada – Compra de título de propriedade pelo autor que lhe assegura a propriedade e posse perpétua, sem previsão de pagamento de qualquer valor além daquele despendido no momento da celebração do negócio – Alegação do réu de que houve mudança no regulamento, com previsão de taxa de manutenção – Ausência de provas aptas a demonstrar tal afirmação – Negócio perfeito e acabado que não permite a modificação dos direitos já constituídos – Transferência do título inter-vivos, ou por sucessão que transmite ao adquirente todos os direitos a ele inerentes. Recurso do autor provido, desprovido o apelo do réu.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Estádio de futebol, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Uso (Direito das Coisas), manutenção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Negócio jurídico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Propriedade privada, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Torcedor, direitos e deveres	pt_BR
dc.subject.other	Uso (Direito das Coisas), conserto, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Uso (Direito das Coisas), reparos, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Cadeira Perpetua, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Torcedor de esportes, deveres e direitos	pt_BR
dc.subject.other	Torcedor desportivo, deveres e responsabilidades	pt_BR
dc.subject.other	Torcedor esportivo, direitos e deveres	pt_BR
dc.title	Cadeiras perpétuas em estádio de futebol: a possibilidade de ser instituída taxa de uso e manutenção [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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cadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf	129.52 kB	PDF	Visualizar

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