| Título: | Cadeiras perpétuas em estádio de futebol: a possibilidade de ser instituída taxa de uso e manutenção [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Sousa, Marcos César Minuci de São Paulo (Brasil). Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | Comentário à Ap 0017564-13.2010.8.26.0011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador relator: Galdino Toledo Júnior. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Obrigação de fazer – Pleito objetivando garantir a utilização de cadeira cativa – Procedência parcial decretada – Compra de título de propriedade pelo autor que lhe assegura a propriedade e posse perpétua, sem previsão de pagamento de qualquer valor além daquele despendido no momento da celebração do negócio – Alegação do réu de que houve mudança no regulamento, com previsão de taxa de manutenção – Ausência de provas aptas a demonstrar tal afirmação – Negócio perfeito e acabado que não permite a modificação dos direitos já constituídos – Transferência do título inter-vivos, ou por sucessão que transmite ao adquirente todos os direitos a ele inerentes. Recurso do autor provido, desprovido o apelo do réu. |
| Assuntos: | Estádio de futebol, jurisprudência Uso (Direito das Coisas), manutenção, jurisprudência Negócio jurídico, jurisprudência Propriedade privada, jurisprudência Torcedor, direitos e deveres |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Desportivo: RBDD, v. 13, n. 26, p. 366-373, jul./dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100692 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| cadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf | 129.52 kB | Visualizar |
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