Sentença. Decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Legislação processual vigente que veda ao juiz proferir, no curso da demanda, tantas decisões terminativas ou meritórias quantos forem os pedidos apresentados do autor na mesma fase processual. Fracionamento meritório que, apesar de previsto no novo Código de Processo Civil, ainda não pode ser aplicado em razão dos princípios da legalidade e do tempus regit actum. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Tiago Asfor Rocha	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 958, p. 511-524, ago. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100699	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.281.978/RS Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. Art. 273, § 6.º, do CPC e novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Mérito (Processo Civil), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Sentença judicial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 273], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 356], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]	pt_BR
dc.title	Sentença. Decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Legislação processual vigente que veda ao juiz proferir, no curso da demanda, tantas decisões terminativas ou meritórias quantos forem os pedidos apresentados do autor na mesma fase processual. Fracionamento meritório que, apesar de previsto no novo Código de Processo Civil, ainda não pode ser aplicado em razão dos princípios da legalidade e do tempus regit actum. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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