| Título: | Comentário [Multa. Cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias. Inadmissibilidade. Ausência de fundamento legal. Operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos. Irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN] [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Calcini, Fábio Pallaretti Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Obrigações acessórias |
| Assuntos: | Transação imobiliária, jurisprudência Operação imobiliária, jurisprudência Multa, jurisprudência Princípio da proporcionalidade, jurisprudência Princípio da razoabilidade, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 417-439, set./out. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100836 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| multa_cobranca_atraso_calcini.pdf | 1.06 MB | Visualizar |
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