| Título: | Registro imobiliário. Nulidade. Ocorrência. Transferência de domínio de terras devolutas arrecadadas pela união a particulares efetivada pelo estado membro. Bens que não pertencem ao ente federado. Revogação da norma de fundamento da arrecadação que não afasta a condição de bem público federal. Inexistência, ademais, de comprovação pelos réus de propriedade ou posse dos imóveis em momento anterior ao levantamento. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Simões Filho, Celso Luiz Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao ACO 478/TO do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Dias Toffoli. |
| Assuntos: | Registro de imóveis, jurisprudência Nulidade (direito), jurisprudência Terra devoluta, jurisprudência Bens públicos, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 315-336, abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101033 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| registro_imobiliario_nulidade_simoes.pdf | 566.36 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: