TítuloArtigos e disposições inconstitucionais da Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011
Autor(es)Mukai, Toshio
Data de publicação2015
AssuntosLicenciamento ambiental, competência
Proteção ambiental
Inconstitucionalidade das leis
Competência administrativa, aspectos ambientais
Degradação ambiental
Política ambiental
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 5-11, abr./maio 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101305
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