TítuloLegitimação ativa no mandado de segurança: Artigo 3º da Lei 12.016/2009
Autor(es)Tucci, José Rogério Cruz e
Data de publicação2012
AssuntosBrasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009]
Mandado de segurança
Mandado de segurança coletivo
Legitimidade ativa
Prazo (processo civil)
Substituição processual
Coisa julgada
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 5-12, jan./fev. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101467
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