Título: | Legitimação ativa no mandado de segurança: Artigo 3º da Lei 12.016/2009 |
Autor(es): | Tucci, José Rogério Cruz e |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009] Mandado de segurança Mandado de segurança coletivo Legitimidade ativa Prazo (processo civil) Substituição processual Coisa julgada |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 5-12, jan./fev. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101467 |
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