TítuloAção civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade. Inteligência do Art. 17, §§ 8.° e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o Art. 295 do CPC [Parecer]
Autor(es)Medina, José Miguel Garcia
Data de publicação2003
AssuntosImprobidade administrativa, parecer
Petição inicial, parecer
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. n. 11, 17], parecer
Ação civil pública, parecer
Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 295]
Campanha eleitoral, parecer
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 92, n. 815, p. 123-136, set. 2003.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101549
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