Repercussão geral. Ocorrência. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei estadual que compele concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos. Controvérsia acerca da competência legislativa na hipótese, se privativa da união ou concorrente. Inteligência dos arts. 21, xii, b, 22, iv e parágrafo único, e 23, vi, da CF/1988. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Daniele Galvão de Sousa	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 259-262, abr./jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101845	-
dc.description	Comentário ao RE 827.538/MG do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Marco Aurélio.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Política pública. Meio ambiente. Serviços e instalações de energia elétrica. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Arts. 21, XII, b, e 22, IV e parágrafo único, da CF/1988. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, sob o ângulo da competência legislativa.– se privativa da União, prevista no inc. IV do art. 22 da CF/1988, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida no art. 23, VI, da CF/1988, de norma estadual mediante a qual foi adotada política pública dirigida a compelir concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Aproveitamento hidroelétrico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Manancial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Energia hidroelétrica, aproveitamento	pt_BR
dc.subject.other	Potencial hidroelétrico, aproveitamento	pt_BR
dc.subject.other	Mina de água nascente	pt_BR
dc.title	Repercussão geral. Ocorrência. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei estadual que compele concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos. Controvérsia acerca da competência legislativa na hipótese, se privativa da união ou concorrente. Inteligência dos arts. 21, xii, b, 22, iv e parágrafo único, e 23, vi, da CF/1988. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
repercussao_geral_ocorrencia_santos.pdf	965.51 kB	PDF	Visualizar

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